Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere penhora de direitos hereditários do agravado. Insurgência do exequente. Acolhimento. É cabível a penhora dos direitos sucessórios do devedor até que se defina o seu quinhão, quando poderá ocorrer a constrição dos bens que efetivamente lhe cabem. A ausência de inventário não impossibilita a penhora. Credor que, sem prejuízo, poderá promover o inventário (art. 616, VI do CPC). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)