Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concessão de serviço rodoviário. Atraso no cumprimento de obrigação contratual. Serviços de recuperação de Obras de Arte Especiais (OAE). Multa. Anulação. Enquadramento genérico da infração a detrimento de enquadramento específico. Prevalência deste último, em especial em implicando penalidades diversas. Previsão expressa do contrato. Dado que a infratora se defendeu do fato, cumpre aproveitar o que é válido, conforme o princípio «utile per inutile non vitiatur, de modo que devem ser revistos somente o enquadramento da conduta e correspondente penalidade, mantendo-se a validade do restante, como bem determinou a sentença. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios a cargo de ambas as partes, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de cinco para dez por cento sobre o decaimento de cada qual em relação ao pedido... (Continua)