Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.2896.5378.2258

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária gratuita - Indeferimento na origem - Inconformismo da autora - Cabimento - Alegação de hipossuficiência bem comprovada por meio de documentos carreados aos autos - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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