Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos - Distribuição inicial ao Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que, após determinação aos autores de comprovação, por meio da juntada de documentos, de que fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou de recolhimento das custas, determinou a sua redistribuição ao Juizado Especial Cível do mesmo Foro Regional, a requerimento da parte autora - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do CPC, art. 43 - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (04ª Vara Cível da Comarca de Diadema)... (Continua)