Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, uma vez que a autora não logrou emendar a inicial conforme requerido pelo juízo a quo - Irresignação da parte autora - Omissão em relação aos rendimentos percebidos como funcionária pública do Estado de São Paulo - Ausência de informações precisas sobre a renda familiar da requerente - Inviável apurar a real condição financeira da autora, impossibilitando, no caso concreto, a aferição do interesse de agir necessário à obtenção de tutela jurisdicional que vise à limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como à repactuação das dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Remuneração líquida da autora, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º - Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais 11.150/2022 e 11.567/2023 - Ausência de decisão definitiva na ADPF 1.097 - Sentença mantida. ... (Continua)