Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - RECUSA FUNDAMENTADA EM ATOS NORMATIVOS QUE NÃO ESTABELECIAM ISONOMIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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