Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão proferido em apelação. Inocorrência. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados
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