Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE LIXO - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Caraguatatuba - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam consistente em contrato de compromisso de compra e venda, nulidade das CDAs e aceitação do bem imóvel como garantia da execução fiscal - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN e art. 1.245 do Código Civil - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os arts. 798 e 805, ambos do CPC - Recusa justificada da municipalidade, ante a inobservância à ordem de preferência legal - Ausência de fundamentação apta a afastar, no caso em concreto, em princípio, a preferência legal inserta no art. 11 da LEF - Possibilidade de aceitação do bem (imóvel), apenas na ausência de outros bens preferenciais - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)