Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO VISA À MAJORAÇÃO DA PENA -

Decurso de mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Extinção da punibilidade, prejudicando o exame do mérito do recurso. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição, prejudicando o exame do mérito do recurso... (Continua)