Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Cartão de crédito não solicitado - Cobrança de débitos mesmo sem desbloqueio ou utilização - Ré que não demonstrou a contratação por parte da autora - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, afastando o pleito indenizatório - Insurgência da autora - Acolhimento - Danos morais configurados - Incidência do disposto na Súmula 532/STJ - Emissão de cartão sem solicitação que configura ato ilícito passível de indenização - Além disso, existência de débitos pendentes, quando sequer há demonstração de utilização que torna o fato mais grave - Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para julgar a demanda procedente - Ônus da sucumbência que fica integralmente atribuído à ré - Apelo provido.... (Continua)