Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil - Gratuidade da justiça - Ação de cobrança - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Valor da causa que não é elevado - Empresa que, embora em situação financeira delicada, está em operação - Indeferimento da gratuidade mantido - Recurso desprovido