Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegada ilegitimidade passiva da executada, cuja extinção por incorporação ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal - Aplicação a contrario sensu da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1049: «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco - No caso, a incorporação foi comunicada à Administração Tributária cinco anos antes do ajuizamento da execução, descabendo falar, por isto mesmo, na possibilidade de retificação do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)