Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pleito para levantamento de valores pelos herdeiros do falecido poupador exequente - Deferimento de apenas 70% do depósito judicial, reservando-se 30% do valor depositado aos honorários do antigos advogados - Ex-patronos que são réus em processo criminal que determinou o sequestro de seus bens e valores - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Utilização de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. ... (Continua)