Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Ressarcimento. Preliminar de Incompetência do juízo cível acolhida, determinando-se a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública. Legitimidade. Agravante que alega que, apesar de ser a controladora do grupo econômico da qual a VIAPAULISTA faz parte, a legitimidade passiva seria da VIAPAULISTA, administradora do trecho em que ocorrido o acidente narrado nos autos. Questão que já foi amplamente debatida no acórdão de Apelação 1004050-43.2023.8.26.0100, que anulou a sentença para que os autos retornassem à primeira instância e fosse citada a empresa Arteris S.A, ora agravante, para que respondesse à presente ação. Legitimidade manifesta da agravante para responder à ação de ressarcimento. Questão preclusa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA... (Continua)