Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.4158.1164.6393

1 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação de não contratação de serviços - Análise das contas, que apenas trazem separado os serviços de telefonia da interatividade - Ausência de elevação de preço - Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, que fornece 7GB (gigabytes) - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF