Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelo defensivo Pleito absolutório - Impossibilidade - Conjunto probatório que in casu se mostra suficiente para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos imputados - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime da lei do Desarmamento, com fulcro no princípio da ausência de ofensividade - Descabimento - Conduta típica - Crime de perigo abstrato - Potencialidade lesiva presumida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base do crime de tráfico ilícito de entorpecentes fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas - Pena do crime de armamento mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência a ensejar a majoração da pena em 1/5 - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Ausentes, na hipótese, os elementos autorizadores para a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Concurso material de delitos - Imposição do Regime Fechado - Quantum da pena imposta, aliado à reincidência do apelante e à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do CP  - Recurso Improvido... (Continua)