Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALOR DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O acórdão regional manteve a decisão de origem, segundo a qual « o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviço «. Deixou expresso que, « Em se tratando de serviços prestados após 05/03/2009, como no caso, de se adotar o disposto no item V da Súmula 368 do C. TST, acrescentando-se que tal modulação ocorreu em razão da inclusão dos §§ 1º e 2º aa Lei 8.212/1991, art. 43, pela Lei 11.941/2009 «. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 368, item V . Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)