Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual. Recurso desprovido.

Caso em exame Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial por falta de pressuposto processual, uma vez que a parte autora quedou-se inerte diante da r. decisão que determinou a juntada de documentos complementares para comprovação da hipossuficiência alegada, e, alternativamente, o recolhimento das custas processuais. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do autor, ora recorrente, que sustenta fazer jus à assistência judiciária gratuita, pleiteando pela concessão da benesse, e que a r. sentença vergastada seja anulada, para dar prosseguimento ao feito no juízo de primeiro grau. Razões de decidir A apelação não comporta provimento, visto que embora o juiz tenha determinado ao autor a apresentação de documentos complementares, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, ou, em caráter alternativo, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, tal decisão não foi atacada por recurso, razão pela qual a matéria resta preclusa. Nos termos do CPC, art. 290, «Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, implica no dever de recolhimento das custas e despesas iniciais pela parte autora, cuja falta do referido pressuposto processual pressupõe a extinção do processo e cancelamento da distribuição. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §2º, e CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1019757-51.2023.8.26.0003, Des. Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1164188-81.2023.8.26.0100, Des. Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024