Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. APELAÇÃO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Hospedagem. Alegação de Locação Não Comprovada. Cumprimento de tutela Liminar. Ressarcimento de Custas pela Guarda e Remoção dos Bens. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que determinou a reintegração de posse de imóvel entregue em contrato verbal de hospedagem. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o contrato era de hospedagem ou de locação e se há fundamento para afastar a condenação da ré ao ressarcimento de despesas com remoção e guarda dos bens. III. Razões De Decidir 3. A ré não comprovou que o contrato verbal celebrado era de locação. Na especificação de provas, limitou-se a demonstrar sua vulnerabilidade, sem produzir prova relativa à natureza do contrato. 4. O ressarcimento das custas incorridas pela autora na guarda e remoção dos bens é devido, pois a unidade deveria ter sido desocupada por completo. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. Não comprovada a existência de contrato de locação, prevalece a caracterização de hospedagem, afastada a aplicação da Lei do Inquilinato. 2. A parte ré é responsável pelo ressarcimento de despesas com remoção e guarda de bens em caso de desocupação forçada".