Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2106864-91.2024.8.26.0000 e 2106825-94.20248.26.0000

Agravo de instrumento - Liquidação de título judicial (crédito sujeito ao plano homologado da primeira recuperação judicial do Grupo OAS) - Decisão recorrida que homologou o cálculo realizado perante o juízo recuperacional (processo recuperacional do Grupo Coesa), declarou líquido o débito no montante de R$5.823.777,76 e condenou as rés ao pagamento das «despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) do valor atualizado do crédito, à luz do art. 85, § 2º do CPC Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés Metha S/A. Certha Investimentos S/A. OAS Infraestrutura S.A, OAS Empreendimentos Imobiliários e OAS Imoveis S.A - Descabimento - Precedentes desta Câmara Reservada - Preliminar afastada. Mérito recursal - Inconformismo das rés em relação ao arbitramento de honorários de sucumbência - Acolhimento - Caso concreto que se processou sem litigiosidade excessiva e excepcional - Honorários advocatícios descabidos - Precedentes jurisprudenciais - Decisão recorrida reformada em parte - Recursos parcialmente providos