Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória em relação ao tráfico. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE 635.659 pelo E. STF. Inviabilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Outrossim, assentou o E. STF que a presunção de que a posse de até 40 g de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa. Pretensão alternativa. Reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução máxima (2/3) da reprimenda. Não cabimento, à vista da reincidência. Condenação mantida. Revisão criminal indeferida... (Continua)