Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração que se volta contra instauração de inquérito civil, aberto para apurar eventual descaracterização de edificação tombada pela Municipalidade, sem a devida autorização - Competência do Tribunal de Justiça (Órgão Especial, ADIn 0192017-20.2010.8.26.0000, Rel. Des. Artur Marques, j. 03.02.2011, v.u.) - Promoção de inquérito civil que se deu dentro das atribuições funcionais do Ministério Público, não se configurando qualquer abuso ou constrangimento ilegal na condução da investigação - Ação mandamental improcedente... (Continua)