Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferida justiça gratuita à autora.

Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora idosa, doente, beneficiária do INSS, recebe um salário mínimo, sofre descontos de empréstimos consignados. Ser assistida por advogado particular não afasta o direito à gratuidade. Decisão reformada. Agravo provido.