Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - HORAS IN ITINERE - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Consta no acórdão regional que «Veja-se que a sentença exequenda alicerçou o aludido caso no CLT, art. 62, uma vez que as disposições do antigo art. 58, parágrafo 2º, da CLT, que dispõe sobre horas de trajeto, não são aplicáveis a tais empregados detentores de cargo de confiança, pois não se encontram sujeito ao controle de jornada, o que impossibilita a aferição de horas extras . 2. Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. 3. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a examinar o alcance do título executivo, situação que não implica afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo interno desprovido.... (Continua)