Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDENCIA LIMINAR - DECADÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que julgou extinto o processo, reconhecida a decadência - Descabimento - Hipótese em que é evidente a decadência, considerando a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo - Cumprimento de sentença que não configura fato novo - Inaplicabilidade do art. 975, §2º do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)