Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - empreendimento São Sebastião II, de 464 unidades habitacionais - imóvel adquirido pelo SFH e gravado com cláusula de hipoteca perante à CEF e financiamento - direitos e obrigações transferidos para a agravante - decisão agravada reconsiderou decisão que havia concedido a liminar de reintegração, determinando o recolhimento do mandado de reintegração - ausência dos requisitos autorizadores da retomada liminar do imóvel - perigo de dano não vislumbrado - improcedência da ação de usucapião que não induz, necessariamente, à automática reintegração de posse - oportuno que se aguarde a ampliação da instrução probatória para que seja mais bem estruturada a convicção do julgador - agravo improvido, na parte conhecida