Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/90, art. 2º, II) - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -

Preliminar de suspensão da pretensão punitiva - Matéria que deveria ser veiculada em Lei - Transação excepcional que recai somente sobre os juros, sem condão de macular o crédito ou suspender o processo - Acordo, ademais, realizado após recebimento da denúncia - Prejudicial - Prescrição da pretensão punitiva - Acusado maior de 70 anos à época da sentença - Lapso pela metade - Teoria da pior das hipóteses - Majorante insculpida na Lei, art. 12, I 8.137/90, reconhecida na origem e que deve ser observada - Pretensão não fulminada - Mérito - Materialidade comprovada - Documentos hígidos - Pandemia que não serve, de per si, para delinear a inexigibilidade de conduta diversa - Lapso de não recolhimento de tributos, como observado, anterior à crise sanitária - Retenção de tributos já recolhidos por terceiros - Ausência de demonstração de queda nas métricas de arrecadação da pessoa jurídica - Condenação como medida de rigor - Causa de aumento pelo grave dano à sociedade caracterizada pelos serviços não prestados e montante dos impostos - Precedentes - Crime continuado delineado - Fração máxima - Súmula 659/STJ - Certidões de dívida ativa que representam cada período de apuração - Regime inicial aberto corretamente fixado - Restritivas de direitos com os requisitos observados e lançadas de maneira proporcional - Recurso desprovido... (Continua)