Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".Não configuração. A impetrante busca coibir os efeitos concretos da RDC-ANVISA 56/2009 na esfera do poder de polícia da Administração municipal. Inexistência de impugnação de ato que possa ser praticado diretamente pela ANVISA ou do ato normativo em si. Pertinência subjetiva do Município de São Caetano do Sul em relação ao objeto litigioso. ... ()
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