Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS EFETIVADA ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATRATIVIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO «PAR CONDITIO CREDITORUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID