Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Contrato de Filiação de Estabelecimento Comercial - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Inicial desacompanhada de prova escrita visando demonstrar o conteúdo do contrato - Inexistência de documentos indicativos da efetiva evolução do débito e certeza do valor pleiteado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)