Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Ausência de lacuna legislativa quanto aos percentuais de concessão do adicional de insalubridade - Art. 27 da Lei 1.417, de 06/05/1.991, que determina o pagamento da vantagem com base na CLT (Decreto-Lei Fed. 5.452, de 01/05/1.943), cujo art. 192 especifica os percentuais correspondentes a cada grau de insalubridade - Autor, ocupante do cargo de «Jardineiro no quadro de funcionários da Prefeitura de Fernando Prestes - SP, pretende o adicional de insalubridade no grau médio 20% - Impossibilidade - Formalização do laudo pericial que se deu somente em 06.06.2024 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso voluntário parcialmente provido.... (Continua)