Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada do autor com quase 24 horas de atraso global - Ausência de comprovação do fornecimento de assistência material por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 5.000,00, fixada pelo juízo de origem, que se afigura adequada à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do correlato subprincípio da proibição do excesso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS - A reduzida complexidade da causa e o breve tempo de tramitação são elementos que justificam o arbitramento da verba no patamar mínimo de 10% do valor atualizado da causa, em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade, e, por conseguinte, da adoção da tabela da OAB como parâmetro - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)