Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Monitória. Compra e venda de produtos agropecuários. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença que acolheu a impugnação à Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Trespasse não levado a registro, mostrando-se ineficaz em relação a terceiros. Inteligência do CCB, art. 1.144. Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)