Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - JUNTADA DOS COMPROVANTES EM PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Considerando-se que não houve intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção após o indeferimento da justiça gratuita, e que mesmo assim, foi efetuado o recolhimento tempestivo, sendo juntados os comprovantes em processo diverso, por equívoco, possível o reconhecimento de erro material escusável, e admissão da reconvenção. ... (Continua)