Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.6783.0013.8360

1 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Servidor estadual. Irresignação recursal restrita à verba «Bonificação de resultado referente ao exercício de 2020". Pretensão improcedente por falta de prova do fato constitutivo, não tendo havido trabalho integral no período, conforme constou da sentença. Sentença mantida. Recurso improvido.

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