Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória. Possibilidade. Ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva. Réu primário, que teria, em tese, cometido delito sem violência ou grave ameaça e que não apresenta risco à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se liminar anteriormente deferida... (Continua)