Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PADECE DE SEQUELAS DE AVC E OUTROS MALES INCAPACITANTES. ATENDIMENTO DOMICILIAR.

Ação de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas dos Município de Franca e do Estado de São Paulo para o fornecimento de serviço de cuidadores e demais profissionais de saúde em domicílio ou custeio dos técnicos já contratados pela parte autora, para a prestação de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Ação julgada improcedente. Irresignação que não prospera. Matéria já analisada nesta C. Câmara, quando da revogação da liminar no agravo de instrumento. Não há respaldo no pleito de obrigar o Poder Público ao fornecimento de serviços de cuidador a pessoas idosas ou que necessitam de auxílio para sua alimentação, higiene, ministração de remédios e demais cuidados rotineiros de saúde, o que é dever da família. Também não se justifica impor às Fazendas Públicas o fornecimento de demais profissionais de saúde para atendimento domiciliar do autor, pois os serviços almejados (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia) embora possam melhorar a qualidade de vida do requerente, não se mostram indispensáveis. Além disso, consta já terem sido contratados pelo demandante, descabendo repassar o custeio futuro aos cofres públicos, por falta de amparo legal e afronta ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)