Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PIO IX. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, verifica-se que o recorrente não transcreveu a análise do Tribunal a quo sobre os aspectos fáticos acerca da contratação da reclamante para exercer a função de Enfermeira, em 01/03/2017 até 16/11/2020, sem concurso público, bem como o fundamento atinente à impossibilidade de enquadramento da autora nas hipóteses de admissão pelo regime estatutário. Registre-se que foi afastado qualquer exercício de cargo em comissão, bem como possibilidade de enquadramento nas hipóteses de contratação temporária. Recurso de revista de que não se conhece.