Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
recurso especial - CPC, art. 1030, II - tráfico de drogas - dosimetria da pena - reincidente específico - aumento acima de 1/6 - observância ao tema 1172 fixado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 2003716/RS - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA... ()
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