Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. ser considerada como efetivo tempo de magistério. Circunstância diversa para o servidor que permanece no cargo de professor e passa a exercer a função de diretoria como promoção. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.