Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Atraso de 24 horas. Indenização por Danos Morais. Majoração do Valor reparatório.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Jhonilson Lourenço Vieira contra a sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo de 24 horas. 2. O apelante requer a majoração do valor reparatório para R$10.000,00, alegando a inadequação do montante fixado. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$10.000,00, considerando as circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 4. A responsabilidade civil da apelada foi reconhecida, e o valor de R$3.000,00 foi considerado insuficiente para a reparação dos danos morais. 5. A majoração para R$10.000,00 é adequada, levando em conta o grau de culpa da ré, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. 6. O valor fixado não gera enriquecimento ilícito e atende ao caráter reparatório e profilático da indenização. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido, fixando-se o valor da condenação em R$10.000,00, com correção monetária e juros. 8. Tese de julgamento: «1. O valor da indenização por danos morais comporta majoração de acordo com as circunstâncias do caso. 2. A correção monetária e os juros devem ser aplicados com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE desde este arbitramento, acrescido de juros de mora da citação à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí a taxa Selic menos IPCA. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, parágrafo único; 405 e 406, § 1º; CPC, art. 1.002 e CPC, art. 1.013; STJ, Súmula 362