Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... (Continua)