Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL.
Insurgência contra decisão que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos que as executadas, ora agravadas, possuem sobre a unidade geradora da despesa. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro - credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os direitos que as condôminas devedoras possuem sobre o imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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