Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ, EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES DE 27/03/2017 - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE