Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram já antes devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para negar provimento ao agravo de instrumento, ante a existência do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)