Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA-

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recálculo das parcelas remanescentes dos parcelamentos descritos na inicial, de modo a limitar os juros moratórios e a correção monetária à Taxa SELIC- Irresignação do Município- Alegação de que a confissão de dívida implica no reconhecimento do débito e que houve renúncia ao direito de discutir judicialmente - Descabimento - Aspectos jurídicos que podem ser discutidos na esfera judicial, apesar da existência de confissão de dívida - Tema 375 do STJ - Inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do STF - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)