Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito para recorrer em liberdade prejudicado - Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Tese de coação moral irresistível não amparada pela prova coligida - Ônus de demonstração de excludente de culpabilidade que compete à defesa - Condenação correta e mantida - Dosimetria - Aumento da pena base justificado - Maus antecedentes e quantidade e natureza da droga - Réu beneficiado com o reconhecimento da confissão espontânea - Privilégio bem afastado - Pleito de abrandamento do regime prisional - Não acolhimento - Regime inicial fechado adequado diante das circunstâncias apuradas e maus antecedentes - Justiça gratuita concedida em sentença - Pleito prejudicado - Apelo desprovido.