Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - INOBSERVÂNCIA DO art. 1019, II DO CPC - FALHA RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS
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