Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência privada - Complementação de aposentadoria - Pretensão de integrar horas extras e seus reflexos reconhecidas em ação trabalhista no benefício de aposentadoria complementar - Sentença de procedência - Alegação de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil - Acolhida - Entendimento já consolidado pelo C.STJ - Tema Repetitivo 936 - Prescrição parcial da pretensão da autora. Prazo quinquenal que atinge apenas as quantias pagas até cinco (5) anos antes da propositura da ação, não alcançando o fundo de direito - Integração das horas extras - Impossibilidade - Verba que só pode ser utilizada na base de cálculo do benefício caso haja contribuição para tanto - Caráter contributivo-retributivo da aposentadoria complementar - Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Provido o recurso do Banco do Brasil e provido, em parte, o recurso da Economus Instituto de Seguridade Social