Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Créditos não tributários - Tarifa de água e/ou esgoto dos períodos de outubro, novembro e dezembro do Exercício de 2019 - SAAE do Município de Capivari - Decisão que determinou o levantamento da penhora dos valores constritos na conta bancária da executada, ante o reconhecimento da impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Correta a ordem de desbloqueio - Documentos juntados que comprovam a constrição de valores decorrente de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do art. 833, IV e X, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido